Os estabelecimentos de abate, industrialização, processamento e/ou manipulação de produtos de origem animal necessitam de registro em um órgão oficial para seu funcionamento. De acordo com a legislação brasileira, a inspeção industrial e sanitária dos produtos é obrigatória e pode ser executada pelas esferas federal, estadual ou municipal. A inspeção higiênico-sanitária tem por objetivo a preservar a saúde pública permitindo que a população tenha acesso a alimentos seguros, diminuindo os riscos do contágio de doenças e de intoxicações alimentares