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Decreto 5324/2024 – Regulamentação Lei Complementar 91/2023 – Edificações
A Prefeitura de Itamarandiba torna público o Decreto 5324/24 que Regulamenta a Lei Complementar de Nº 91 de 2023, a qual dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Itamarandiba.
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Regulamento
23/01/2024
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