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DECRETO |
DECRETO 3851 DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL |
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Legislação (SIM) |
29/06/2020 |
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DECRETO |
DECRETO 4430/19 – FIXAÇÃO DOS VALORES E TAXAS PARA REGISTRO E ANÁLISES DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL |
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Legislação (SIM) |
29/06/2020 |
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DECRETO |
DECRETO 4662/20 – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES E TAXAS PARA REGISTRO E ANÁLISES DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL |
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Legislação (SIM) |
29/06/2020 |
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LEI |
LEI 2581/2013– INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA/MG |
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Legislação (SIM) |
29/06/2020 |
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LEI ORGÂNICA |
LEI ORGÂNICA 0150/2019 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2581/13 |
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Emenda 02-2024 - Lei Orgânica Municipal - Prestação de contas por meio digital
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Legislação (SIM) |
29/06/2020 |
