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DECRETO DECRETO 3851 DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL Legislação (SIM) 29/06/2020
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DECRETO DECRETO 4430/19 – FIXAÇÃO DOS VALORES E TAXAS PARA REGISTRO E ANÁLISES DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL Legislação (SIM) 29/06/2020
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DECRETO DECRETO 4662/20 – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES E TAXAS PARA REGISTRO E ANÁLISES DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL Legislação (SIM) 29/06/2020
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LEI LEI 2581/2013– INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA/MG Legislação (SIM) 29/06/2020
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LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA 0150/2019 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2581/13 Legislação (SIM) 29/06/2020
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