de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias e Não Tributárias – REFIS 2019, cujo objetivo é permitir a recuperação fiscal e a regularização de débitos dos contribuintes junto ao município itamarandibano. Com o projeto pessoas físicas e/ou jurídicas que possuem débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2018, poderão saldar suas pendências com desconto de até 100% (cem por cento) sobre os juros e multas. Além disso, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada em até 12 (doze) vezes, conforme regras estabelecidas no programa. A adesão pode ser feita até o dia 14 de novembro de 2019. De acordo com o prefeito Luiz Fernando Alves, a Lei 2890; a qual disserta sobre o REFIS 2019, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada por ele, foi pensada e discutida sempre levando em consideração a melhor opção para a municipalidade e cidadãos. Sendo assim, Alves destaca que o programa vai facilitar o pagamento de tributos municipais pela população itamarandibana e recuperar as empresas que atuam no município. “É importante frisar que o valor arrecadado com esse projeto será revertido em benefício à nossa gente. Lembrando que podem aderir ao REFIS pessoas com débitos referentes ao IPTU, ISSQN, ITBI e outros mais.”, explicou. Conforme o Artigo 4º do Decreto 4425/2019 o contribuinte poderá ser excluído do REFIS 2019 se não seguir algumas exigências tais como: atrasar o pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 02 (duas) alternadas, descumprir os termos da Lei Municipal 2890/2019, omitir, fraudar ou subtrair informações junto a receita pública municipal; dentre outras. Vale destacar que a exclusão das pessoas físicas e/ou jurídicas do REFIS 2019 acarretará na imediata exigência da totalidade do débito confessado e, ainda, não pago, assim como os acréscimos legais previstos na legislação municipal. Os contribuintes que desejam aderir ao Refis 2019 devem procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Tabelião Andrade, nº 205, centro (Edifício sede da Prefeitura). Mais informações pelo telefone: (38)3521-1804. Para visualizar e/ou baixar o Decreto com as informações na íntegra CLIQUE AQUI

Ernane Frois

Ascom: Prefeitura Municipal de Itamarandiba