O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Itamarandiba divulgou a Resolução Editalícia de Nº 01/2023 que dispõe sobre edital de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do município de Itamarandiba, para exercício do mandato 2024/2027.

A candidatura é individual e deve ser oficializada no período de 10 de abril a 26 de maio de 2023, no horário compreendido das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, localizada na Rua Tiradentes, n°138, centro.

Na eleição, marcada para o dia 01 de outubro deste ano, com local e horário ainda a serem definidos, serão escolhidos os 05 conselheiros titulares, bem como no mínimo 05 membros suplentes para o mandato 2024/2027.

Todo eleitor do município de Itamarandiba terá direito a voto. Para tanto basta apresentar-se no dia da votação munido do título eleitoral e um documento oficial com foto.

O processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Itamarandiba é realizado por meio de comissão especial eleitoral do CMDCA fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.  O processo de escolha é unificado e ocorre simultaneamente em todo país.

Para se candidatar à função de conselheiro tutelar deve-se atender alguns requisitos, dentre eles: possuir idade igual ou superior a 21 anos, residir no município de Itamarandiba, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, não possuir antecedentes criminais, ter concluído o ensino médio (até o dia da posse), não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, possuir idoneidade moral reconhecida, dentre outros.

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo criado para garantir que a sociedade e as autoridades responsáveis cumpram a Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por Lei os conselheiros tutelares devem ser eleitos diretamente pela comunidade, sendo esta a etapa final do processo de seleção.

Para mais informações, os interessados podem visualizar e/ou baixar o Edital clicando AQUI

Da redação: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Itamarandiba