Comitê orienta e Prefeitura determina novas regras de prevenção à propagação do Coronavírus

 

 

OBS: Confira, ao final da matéria, todos os Decretos expedidos que dissertam acerca das  medidas relativas enfrentamento e contingenciamento à propagação do CORONAVÍRUS no município de Itamarandiba.

 

Matéria criada em 24 de março de 2020 

 

Atualização: 26/01/2022:

 

Nesta foi publicado o Decreto 4979/22 que disserta acerca de atualização das medidas preventivas ao enfrentamento à pandemia da Covid-19.

 

O Comitê Municipal de Enfrentamento e Contingenciamento da Covid-19 orientou o reforço e adoção de novas medidas de contenção à propagação do Coronavírus no Município, as quais foram acolhidas em novo decreto publicado na tarde deste 24 de março.

 

 

Acesse o decreto 2647/20:

https://drive.google.com/file/d/1ZlGpmLUHsBKZIIPGDAQIsROWGk59uEnx/view?usp=sharing

As novas regras estabelecem maiores restrições sanitárias ao transporte intermunicipal de passageiros, estando a atividade suspensa, a contar deste 25 de março, pelo prazo de 15 (quinze) dias.  Com a medida, os ônibus do transporte intermunicipal de passageiros (Saritur e Pássaro Verde) ficam temporariamente impedidos de adentrarem ao perímetro urbano de Itamarandiba.

O transporte municipal, nas linhas da zona rural, antes operando com lotação restrita de passageiros, também foi suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias.

O decreto também redefiniu as regras de circulação de veículos automotores em geral e estabeleceu novas orientações. A partir de agora, motociclistas são orientados a circularem sem o “garupa” e a não compartilharem capacetes. Taxistas e ou motoristas auxiliares que sejam idosos e ou de grupo de risco também não poderão exercer a atividade, devendo o condutor ser substituído nestas hipóteses, tendo em vista a maior vulnerabilidade ao coronavírus. Os veículos em geral devem seguir circulando com as janelas abertas e com apenas um passageiro assentado no banco de trás. Já os veículos coletivos afetos a atividades essenciais devem circular observando as restrições quanto a lotação máxima de até 08 (oito) passageiros, além de reforçarem as medidas de higienização dos veículos.

Os serviços de hotelaria (hotéis, pousadas e ou receptivos familiares) também foram proibidos de funcionar. Os estabelecimentos têm até amanhã para a desocupação. Alguns estabelecimentos, porém, já tinham suspendido suas atividades.

O comércio aos domingos segue autorizado apenas para padarias, farmácias e postos de combustíveis. O horário também é reduzido ao funcionamento de farmácias/drogarias.

Outras orientações de prevenção à população também constam no decreto, dentre elas destacam-se:

- Não sentar em espaços ou fazer uso de equipamentos públicos, como calçadas, brinquedos, academias ao ar livre, pedrados, bancos públicos, etc.

-  Evitar o contato com superfícies comumente tocadas pelas pessoas;

-  Evitar a ter grupos de conversa na rua;

- Evitar, sempre que possível, nos estabelecimentos, tocar em vários produtos ao exercer suas escolhas de compras;

- Se já se encontra em casa evite mudar para outro local para cumprimento de sua “quarentena”;

- Se possui em seu grupo familiar pessoa idosa, criança e ou pessoa de grupo de risco, não as deixem sair de casa para realizar compras, outro membro da família, sempre que possível, deve se encarregar de tais tarefas;

- Não sair de compras com frequência, adquira tudo o que necessite para o provimento do lar por certo período.

O decreto também estabeleceu as penalidades administrativas, em atenção ao estabelecido no Código Sanitário Municipal, com a fixação de multas que podem variar de R$195,00 a mais de R$ 2.000,00 para caso de descumprimento de preceitos e reincidência de infrações em face dos regulamentos sanitários baixados pelo Município na contenção da pandemia do coronavírus. Dentre as infrações constam a disseminação de notícias falsas “fake news” e o desacato aos servidores públicos no exercício de suas atribuições de contingenciamento à propagação do coronavírus.

O decreto mantém ainda a suspensão, por tempo indeterminado, da feira municipal.

OBS: Caso necessário for, a qualquer momento o executivo poderá rever e aperfeiçoar as medidas estabelecidas.

 

Da redação: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municpal de Itamarandiba

Legenda:

As novas regras de prevenção ao contágio da Covid-19 estão diretamente relacionadas aos serviços de hotelaria, transporte municipal e intermunicipal de passageiros e circulação de veículos automotores em geral.

 

 

Reveja os atos já expedidos pela Prefeitura Municipal de Itamarandiba no enfrentamento ao Coronavírus:

1 – DECRETO 4623 – MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO CORONAVÍRUS

https://drive.google.com/file/d/18KIA277_onlSD42A_PLJJar-4buA8sIN/view

2 – DECRETO 4624/20 - SUSPENSÃO FEIRA MUNICIPAL E NOTA INFORMATIVA 001/20

https://drive.google.com/file/d/1iv3Wx11mxrSJEs_ZMN_ju4240OiRmZON/view

3 – DECRETO 4625 – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA AO CORONAVÍRUS

https://drive.google.com/file/d/1_PrsPwu-Fa6Qf5IAsYYNRuXM10DZEb3B/view

4 – DECRETO 4626 – FECHAMENTO DO COMÉRCIO E AFIXAÇÃO DE BARREIRAS ENTRADA DA CIDADE

https://drive.google.com/file/d/18-G58c9BAXRnK-wFMP-b6H1-GB1FvOi1/view

 

5 – DECRETO 4627 – NOVAS MEDIDAS COMBATE AO COVID-19

https://drive.google.com/file/d/1ZlGpmLUHsBKZIIPGDAQIsROWGk59uEnx/view?usp=sharing

 6 – DECRETO 4628 – APERFEIÇOAMENTO DO FUNCIONAMENTO DE ALGUMAS ATIVIDADES

https://drive.google.com/file/d/1gZHbwswSRzWsq_OxibWfCSeejHFhglMP/view?usp=sharing

7 – DECRETO 4630 – APERFEIÇOAMENTO DO FUNCIONAMENTO DE ALGUMAS ATIVIDADES

https://drive.google.com/file/d/1dAk72KASoJghYSrXUX2KlafNas7Vmj2q/view?usp=sharing

 

8 – RECOMENDAÇÃO DE Nº 001/2020 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

https://drive.google.com/file/d/1pUYig1ZKvFt9tH2SQddbXdHk5eBP6hPq/view?usp=sharing

 

9 – DECRETO 4635 - PRORROGAÇÃO RESTRIÇÃO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

https://drive.google.com/file/d/1JaFztbcoKIwV1sFdyCpE-ID0GFjWL_nR/view?usp=sharing

 

10 – DECRETO 4639 - DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PNAE.

https://drive.google.com/file/d/1xaGOVZWvJobhHnSLmbr_YPdRn9qMSESp/view?usp=sharing

11 – DECRETO 4640 - ATUALIZAÇÃO DE MEDIDAS QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM ITAMARANDIBA

https://drive.google.com/file/d/1Gwp664BQVAHYjsrYUAJRViHhXIOXiLnF/view?usp=sharing

12 – DECRETO 4646 - OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS

https://drive.google.com/file/d/1LvuoP9oTK_61fxG1qD84zX-exrLYbPWt/view?usp=sharing

 

13 – DECRETO 4649 - OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS COMÉRCIOS, INSTITUIÇÕES E POPULAÇÃO:

https://drive.google.com/file/d/1Hc7JOJeHcDPcxmsUDAKhSy1TYGRehsFt/view?usp=sharing

 

14 – DECRETO 4650 - PRORROGAÇÃO DE VEDAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

https://drive.google.com/file/d/1nCSR3_oCs3MxEAnA5NJlDVdlbXoQBKDd/view?usp=sharing

 

15 – RECOMENDAÇÃO DE Nº 003/2020 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

https://drive.google.com/file/d/1xZfFOfROqZxO1KSqz7gpYt58_gcaIi3B/view?usp=sharing

 

16 - DECRETO 4653 - AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, SALÕES DE BELEZA E CONGÊNERES

https://drive.google.com/file/d/1xawJGVSWZGx8gQLaVD470ilM6qfUGGHu/view?usp=sharing

 

17 - DECRETO 4668 - PROTOCOLO SANITÁRIO - FUNCIONAMENTO DE CENTRO FORMAÇÃO DE CONDUTORES

 https://drive.google.com/file/d/1qgF2Xb7udpLJn27snbP4pqzo_-1PYiPR/view?usp=sharing

 

18 - DECRETO 4674 - AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO ACADEMIAS

https://drive.google.com/file/d/1VJo78uQWHQYCZCVhr564hvheqUkGk-eT/view?usp=sharing

 

19 - DECRETO 4675 - AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO ATIVIDADES RELIGIOSAS

https://drive.google.com/file/d/1SLoTBo_ExLP1oDoqJE8K6QnL-HtIKeH8/view?usp=sharing

 

20  - DECRETO 4676 - AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO CLÍNICAS MÉDICAS

https://drive.google.com/file/d/1YXbnvBOzhmoGbfU1ho2jvVRKuNrqTZxO/view?usp=sharing

 

21 - DECRETO 4684 - NOVAS REGRAS AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES

https://drive.google.com/file/d/17jB9FVHNtxgWWF_jYVTODJKNrt6wqN4e/view?usp=sharing

 

22 - DECRETO 4686 – ALTERAÇÃO DO DECRETO 4684/20 – ADEQUAÇÃO À DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19

https://drive.google.com/file/d/1TG9g2vR6hITm0IPaPPZLIIDfB3dZMjds/view?usp=sharing

 

23 - DECRETO 4689 - ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS COVID-19 – REALIZAÇÃO, POR PARTE DE EMPRESAS, DE TESTES EM FUNCIONÁRIOS

https://drive.google.com/file/d/1LWe0Z4bdDSrGCOFugzww_SVccla3jPxy/view?usp=sharing

 

24 - DECRETO 4690 - ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DO DECRETO 4689/20

https://drive.google.com/file/d/1l03WxqxlLkddbYjv7oBHzZlRSZpzHLCC/view?usp=sharing

 

25 - RECOMENDAÇÃO DE Nº 004/2020 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

https://drive.google.com/file/d/1WaKEtQzrUeNRN3eUd08zuEnkfZjnnKtP/view?usp=sharing

 

26 - DECRETO 4691 - ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DO DECRETO 4675/20 - ATIVIDADES RELIGIOSAS

https://drive.google.com/file/d/1QSjvb_dHaLaKNbwqoH7oUDL9IeZLWD3I/view?usp=sharing

 

27 - DECRETO 4758 - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DECRETO 4709/20

https://drive.google.com/file/d/1jeX2VkqLlC9CqgFGeFInAjhpjPwaF-DA/view?usp=sharing

28 - DECRETO 4765 - NOVAS REGRAS DE CONTINGENCIAMENTO ENFRENTAMENTO – COVID-19

https://drive.google.com/file/d/1gGMelfRqPceih2Xf3o25D6cIsHBf3ZBz/view?usp=sharing

 

29 - DECRETO 4769 - SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS

https://drive.google.com/file/d/1n7c0TkHs-FmOgWTrGXn2Or4aQbFnR4ZQ/view

 

30 - DECRETO 4794 - AUTORIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESPORTIVOS

https://drive.google.com/file/d/12LCtxrJQ4kY4ePgfEwIvTz6sL2fdOgbE/view?usp=sharing

 

31 - DECRETO 4795 - PROTOCOLO SANITÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS ÂMBITO PRIVADO

https://drive.google.com/file/d/1sWM4pQkHCRVR1mUXH4MWMR7XmflIAjGk/view?usp=sharing

 

32 - DECRETO 4796 – AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL RETORNO AULAS PRESENCIAIS E PRÁTICAS CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES DA ÁREA DE SAÚDE

https://drive.google.com/file/d/11TpwijItJTDFEE3OF1tyHV1zO5_GlZtn/view?usp=sharing

 

33 - DECRETO 4800 - CANCELAMENTO PONTO FACULTATIVO - MEDIDAS ESPECIAIS CARNAVAL

https://drive.google.com/file/d/1S5oEBNwWZ_hrZ30sx2afVaW19rwcEeqe/view?usp=sharing

 

34 - DECRETO 4803 - READESÃO DO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA AO PLANO MINAS CONSCIENTE

https://drive.google.com/file/d/1seEohlkPtCNRbF7k9XJ3bHo90GxcD8vl/view?usp=sharing

 

35 - DECRETO 4807 - INFRAÇÕES ÀS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DO CONTINGENCIAMENTO COVID-19

https://drive.google.com/file/d/1LmZuSJutSOEV9lkPGNPPagCrPmuFlNEU/view?usp=sharing

 

36 - DECRETO 4808 – ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19 ANTE AO AGRAVO DA PANDEMIA

https://drive.google.com/file/d/14hFmmJrQnUJvjBeiPKApgPgxgoo0taWh/view?usp=sharing

 

37 - DECRETO 4812 – PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PREVENÇÃO À COVID 19 ANTE AO AGRAVO DA PANDEMIA

https://drive.google.com/file/d/1U_G4F8yuPFT9SInGAU5SOXePT34cUmHr/view?usp=sharing

 

38 - DECRETO 4814 - REFORÇO DE MEDIDAS PREVENTIVAS NO SETOR DE SUPERMERCADOS – COVID -19

https://drive.google.com/file/d/1xoDPpmd6ZtEWPOGvAUB2bpHjUalTEhMB/view?usp=sharing

 

39 - FORMULÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO - DECRETO 4814/21

https://drive.google.com/file/d/1dr_UiOzKUT3E06GxfUqbv0S5xtFBpiDL/view?usp=sharing

 

40 - NOTA TÉCNICA HIGIENIZAÇÃO – DECRETO 4814/21

https://drive.google.com/file/d/1LEehWtaMzVUoGYyvXagweRAeYPsIv8vz/view?usp=sharing

 

41 - CARTAZ – DECRETO 4814/21

https://drive.google.com/file/d/1W_JFSqtlC4chb3iC2qDGjgT9u5OoznnC/view?usp=sharing

 

42 - REGULAMENTAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA ONDA ROXA NO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA/MG

https://drive.google.com/file/d/1t5R8HFtgSXa6tV7nUAYO8J2moC3-uvxn/view?usp=sharing

 

43 - DELIBERAÇÃO COVID-19 Nº 130/2021

https://drive.google.com/file/d/19GiK3jxNbJ5qDx2qBj1kNsr_fIwE2z9B/view?usp=sharing

 

44 - DECRETO 4825 - PROTOCOLO ADICIONAL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS

https://drive.google.com/file/d/10edkXzS7iEk792k2tIF9oV309fErbmLi/view?usp=sharing

 

45 - DECRETO 4836 - FUNCIONAMENTO DO SETOR DE BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES - ONDA VERMELHA

https://drive.google.com/file/d/1lviXl2TH7PraAbr2XF_qL6GquPYZpRhy/view?usp=sharing

 

46 - DECRETO 4838 – REGULAMENTAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA ONDA AMARELA NO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA/MG

https://drive.google.com/file/d/1suirLmJQQThz9UUAdxEehW0eUmhXrPB6/view

 

47 - DECRETO 4856 - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA CONTINGENCIAMENTO DA CRISE SANITÁRIA - ONDA VERMELHA

 

https://drive.google.com/file/d/1jr9Mih1j8CFj8M_jiDW35oiZam6AGm7h/view?usp=sharing

 

48 - DECRETO 4863 - MANUTENÇÃO DE REFORÇO ÀS MEDIDAS EXCEPCIONAIS COVID-19

 

https://drive.google.com/file/d/1lW2QlQ0qYDQMDDeSwbhee_v6uDRh8Dpc/view?usp=sharing

 

49 - DECRETO 4865 - MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO COVID-19.  DE 09 A 15 DE JUNHO

 

https://drive.google.com/file/d/1H_S_Assn3MfrPIXtmJ-7so24_ku3mXsb/view

 

50 - DECRETO 4866 - MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19 ENTRE OS DIAS 16 E 22 DE JUNHO

 

https://drive.google.com/file/d/16_Sl1qrqq4rEk8rJpgkE3tpx5XWLAK8L/view?usp=sharing

 

51 - DECRETO 4870 - MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À COVID-19 ENTRE OS DIAS 23 E 30 DE JUNHO

 

https://drive.google.com/file/d/1kt5hT3ImmLwkFEWSy73B2cE38RXhYLCJ/view?usp=sharing

 

52 - DECRETO 4873 - MANUTENÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO COVID-19 DE 01 A 07 DE JULHO

 

https://drive.google.com/file/d/1kYEVzbg5zOS8s_rQRAyT8iInTLTQFvag/view

 

53 - DECRETO 4876 - MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS COVID-19 - EDUCAÇÃO

 

https://drive.google.com/file/d/1d4swUrfwr_ICrv9v8p-lUf9fA-ytWQsv/view?usp=sharing

 

54 - DECRETO 4878 - MEDIDAS PREVENTIVAS À COVID 19

 

https://drive.google.com/file/d/1j8l4DI2LN-x7gRle2_oqGEuJ9qTDtBER/view?usp=sharing

 

55 - DECRETO 4879 - ATUALIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO - COVID-19 - DE 15 A 22 DE JULHO

 

https://drive.google.com/file/d/111H28GndL1CwiataWvd4eA_R63nHw1tG/view?usp=sharing

 

56 - DECRETO 4881 - ATUALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONTRA COVID-19 – DE 23 A 31 DE JULHO

 

https://drive.google.com/file/d/1YVocsfzi3hX8Uj2BKns_1WYsHx0CVO1D/view?usp=sharing

 

57 - DECRETO 4884 - MEDIDAS DE PREVENÇÃO COVID 19 - 31 DE JULHO A 09 DE AGOSTO

 

https://drive.google.com/file/d/10W6gyF1UZt123SYHsgKpDUlRXPk_ggqh/view?usp=sharing

 

58 - DECRETO 4885 - RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

https://drive.google.com/file/d/1Oe-6JSMFihIQs_M0RY4_Ybice4AgvlGv/view?usp=sharing

 

59 - DECRETO 4888 - ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 4878/21

 

https://drive.google.com/file/d/1WXSwXKBngBzfkKxjbaiUg6se_HM0otVX/view?usp=sharing

 

60 - DECRETO 4893 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO MEDIDAS COVID-19 - ATÉ 25 DE AGOSTO

 

https://drive.google.com/file/d/1LAKtB2vknr-809RtcEkI0t9DA_x3prHI/view?usp=sharing

 

61 - DECRETO 4898 - ATUALIZAÇÃO MEDIDAS COVID-19 - 26 DE AGOSTO A 13 DE SETEMBRO

 https://drive.google.com/file/d/1lf4LzSoQs_gD3AdGlkG3Jl3DwJmr6J5W/view?usp=sharing

 

62 - DECRETO 4907 - ATUALIZAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS COVID-19 - 14 DE SETEMBRO A 04 DE OUTUBRO

https://drive.google.com/file/d/1dv31dYf9bSIhqCEJzKPzLkhxC1D6cNmC/view?usp=sharing

OBS: Decreto 4908 - Altera dispositivo decreto 4907

https://drive.google.com/file/d/1h7Ts12rLtaOtLA6CATDSDFpedjaj8rwM/view?usp=sharing

OBS: Decreto 4913 - Altera dispositivo decreto 4907

https://drive.google.com/file/d/1HPGFkFrD7Xj_83QHiLSv_GyladgQP1_p/view?usp=sharing

OBS: Decreto 4920 - Prorroga vigência do decreto 4907/21

https://drive.google.com/file/d/1dQ7p9-sNyzhhPO5Ifpm6maAxAgpLXYPX/view?usp=sharing

 

63 - DECRETO 4929 - MEDIDAS PREVENTIVAS TEMPORÁRIAS PANDEMIA - 26 DE OUTUBRO A 30 DE NOVEMBRO

https://drive.google.com/file/d/1xxLRZk0HvMH8ARxIMabMiheuFjqGz8CY/view?usp=sharing

 

64 - DECRETO 4930 - RETORNO ATIVIDADES ESCOLARES

https://drive.google.com/file/d/1F306Gc59AdM5mTnI_LzQnhhSlT0kmwSY/view?usp=sharing 

 

65 - DECRETO 4939 - ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 4930/21

https://drive.google.com/file/d/1Fv_zj_rTsXohAsOZFDJh1469QrVvAsV2/view?usp=sharing

 

66 - DECRETO 4949 - ATUALIZA MEDIDAS PREVENTIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 - 01 DE DEZEMBRO A 01 DE JANEIRO

https://drive.google.com/file/d/1YHkKAreK8-Wn5SxaFEqFFY05mf-CqgaH/view?usp=sharing

 

67 - DECRETO 4970/22 - MEDIDAS PREVENTIVAS COVID-19

https://drive.google.com/file/d/1EUL33Rl0fYhMnx0gNsKzYOssu2ELoZ6_/view?usp=sharing

 

68 - DECRETO 4979 - ATUALIZAÇÃO MEDIDAS PREVENÇÃO COVID-19

https://drive.google.com/file/d/10jsnZA5MYdRsnAlADWBY5YlgT3ESNL7P/view?usp=sharing