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Legislação Municipal

Sistema de consulta e pesquisa da legislação municipal vigente. Acesse leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

Data Tipo Número Ementa Status Arquivos
31/08/2026 Decreto Nº 5731/2026 Luto oficial de 3 (três) dias no município de Itamarandiba, em razão do falecimento de Francisco Carlos Ferna… Em vigor Original Compilada: —
15/04/2026 Decreto Nº 5671/2026 Regulamenta o prazo final para pagamento com desconto do imposto sobre a propriedade predial e territorial ur… Em vigor Original Compilada: —
12/01/2026 Decreto Nº 5632/2026 Atualiza o valor da unidade padrão fiscal - UPF constante na lei municipal nº 84, de 23 de dezembro de 2022 (… Em vigor Original Compilada: —
17/12/2025 Lei Ordinária Nº 3142/2025 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Itamarandiba-MG - PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029, e dá… Em vigor Original Compilada: —
17/12/2025 Lei Ordinária Nº 3143/2025 Estima a receita e fixa a despesa do município de Itamarandiba-MG para o exercício financeiro de 2026, e dá o… Em vigor Original Compilada: —
01/11/2024 Lei Complementar Nº 94/2024 Altera a lei complementar nº 84, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o código tributário do município… Em vigor Original Compilada: —
23/12/2022 Lei Complementar Nº 84/2022 Dispõe sobre o código tributário do município de Itamarandiba-MG, e dá outras providências Alterada
Alterada pelo(a) Lei Complementar nº 94/2024
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20/12/1993 Lei Ordinária Nº 1662/1993 Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itamarandiba-MG. Em vigor Original Compilada: —
Destaques