Sistema de consulta e pesquisa da legislação municipal vigente. Acesse leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.
| Data | Tipo | Número | Ementa | Status | Arquivos |
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| 31/08/2026 | Decreto | Nº 5731/2026 | LUTO OFICIAL DE 3 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE FRANCISCO CARLOS FERNA… | Em vigor | Original: — Compilada: — |