Lei Complementar Nº 94/2024 Em vigor

Ementa

Altera a lei complementar nº 84, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o código tributário do município de Itamarandiba-MG, e dá outras providências

Data do ato: 01/11/2024

Arquivos disponíveis

Original Compilada

Este ato altera/revoga