O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convocou eleições suplementares para a escolha de novos membros suplentes do Conselho Tutelar de Itamarandiba.

As eleições suplementares objetivam a escolha de membros suplentes para atuarem junto ao Conselho Tutelar; assumindo a função definitiva ou transitoriamente, a qualquer momento, em substituição dos membros titulares, em razão de afastamentos diversos, a exemplo de férias, licenças de saúde, desistências e outras hipóteses legais. O valor da remuneração total do conselheiro tutelar, quando no exercício da função, é de R$ 2.428,80 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).

As inscrições irão até 31 de julho/2025 e poderão ser realizadas gratuitamente na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, localizada na Rua Tiradentes, nº 138, centro.

Acesse o edital clicando AQUI e saiba quais os documentos deverá apresentar no ato de inscrição. No caso de dúvidas contate o número (38) 9.7602-2670

O que é Conselho Tutelar?

Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.

Os conselhos tutelares são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. No caso de Itamarandiba, são vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, que tem entre suas atribuições a promoção de políticas públicas para crianças e adolescentes e, portanto, garante as condições de funcionamento desses órgãos e a capacitação dos conselheiros.

Da redação: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Itamarandiba