Transparência

Prefeitura de Itamarandiba , trabalhando com transparência para sua população.

A garantia de transparência e acesso à informação ganhou destaque com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,  Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000,  regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal e estabelecendo normas que orientam as finanças públicas do país.

 
A edição da Lei Complementar 131/09 acrescentou novos dispositivos à LRF, inovando ao determinar a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, criando os "portais da transparência".
 
O Decreto 45.969, de 24 de maio de 2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do estado de Minas Gerais.

Clique Aqui

Endereço

Rede Social