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Lei 2823 de 2018 = Estradas “Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, fixa limitações de uso, autoriza o recebimento em área de doação, concede isenção da contribuição de melhoria e dá outras providências.” OUTRAS LEIS 07/11/2019
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Lei 2830 de 2018 = Calçadas “Dispõe sobre a construção e manutenção das calçadas do município de Itamarandiba/MG e dá outras providências.” OUTRAS LEIS 07/11/2019
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Lei 2612 de 2013 = SONS URBANOS “Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências.” OUTRAS LEIS 05/11/2019
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Lei complementar 036 de 2014 CÓD TRIBUTÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES Lei complementar 036 de 2014 OUTRAS LEIS 08/10/2019
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Lei complementar 037 de 2015 CÓD TRIBUTÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES Lei complementar 037 de 2015 OUTRAS LEIS 08/10/2019
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Lei complementar 039 de 2015 CÓD TRIBUTÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES Lei complementar 039 de 2015 OUTRAS LEIS 08/10/2019
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Lei complementar 041 de 2015 CÓD TRIBUTÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES Lei complementar 041 de 2015 OUTRAS LEIS 08/10/2019
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Lei complementar 059 de 2017 CÓD TRIBUTÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES Lei complementar 059 de 2017 OUTRAS LEIS 08/10/2019
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Lei 1964, de 2001 - Código de Posturas do Município Código de Posturas do Município OUTRAS LEIS 08/10/2019
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Lei 1662, de 1993 - Estatuto dos Servidores Estatuto dos Servidores OUTRAS LEIS 08/10/2019
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Lei 2554, de 2013 - Alteração Estatuto dos Servidores Alteração Estatuto dos Servidores OUTRAS LEIS 08/10/2019
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Lei Complementar 18, de 2012 Lei Complementar 18, de 2012 - Plano Diretor do Município OUTRAS LEIS 05/10/2019
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